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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 372/2005
Súmula: DESAFETA PARTE DE VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE GUAIPORÃ, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 371/2005
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 370/2005
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 369/2005
SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 368/2005
SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 367/2005
SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 366/2005
SUMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Lei Municipal
nú 365/2005
SÚMULA:- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Lei Municipal
nú 364/2005
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Lei Municipal
nú 363/2005
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
PÁGINAS:
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Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
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