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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 289/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 288/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 287/2003
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 286/2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, dando outras providências.
Lei Municipal
nú 285/2003
INCLUI AÇÃO NO PPA 2003, DETERMINA A COMPENSAÇÃO e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 284/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 283/2003
AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 282/2002
Institui no Município de Cafezal do Sul a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
Lei Municipal
nú 281/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 275/2002, DE 14/11/02, dando outras providências.
Lei Municipal
nú 280/2002
Declara área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural e dá outras providências.
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Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
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