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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 279/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 278/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Lei Municipal
nú 277/2002
ACRESCENTA INCISO III AO ART. 16 DA LEI Nº 237/2001, DE 27/06/01, dando outras providências.
Lei Municipal
nú 276/2002
APROVA A ESTRUTURA DE PROGRAMAS, RESPECTIVOS CÓDIGOS E IDENTIFICAÇÕES.
Lei Municipal
nú 275/2002
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, dando outras providências.
Lei Municipal
nú 274/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 273/2002
REMANEJA AÇÃO NO PPA 2002, e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 272/2002
ALTERA VALORES DA TABELA SALARIAL DA LEI N° 159/98, dando outras providências, dando outras providências.
Lei Municipal
nú 271/2002
ALTERA ANEXO II, DA LEI N° 232/2001 DE 13/03/01, dando outras providências.
Lei Municipal
nú 270/2002
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 176/99 de 31/03/99, e dá outras providências.
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