Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 442/2007 “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nú 441/2007 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008, e dá outras providências.”
	Lei Municipal	nú 440/2007 “CRIA CARGOS DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 438/2007 DE 01 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
	Lei Municipal	nú 439/2007 “INSTITUI NOVA ESTRUTURA ORGANICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
	Lei Municipal	nú 438/2007 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO VINCULADO A CONVÊNIOS.”
	Lei Municipal	nú 437/2007 “Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais e de aquisição de terrenos populares para famílias com um ou mais membros portadores de deficiência permanente.”
	Lei Municipal	nú 436/2007 Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nú 435/2007 “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
	Lei Municipal	nú 434/2007 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	Lei Municipal	nú 433/2007 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.”

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