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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 422/2007
Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 421/2007
Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 420/2007
Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 419/2007
Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 418/2007
Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
Lei Municipal
nú 417/2007
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 258/2002 DE 19 DE ABRIL DE 2002.
Lei Municipal
nú 416/2007
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, 24, 27 E 41 DA LEI Nº 279/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Lei Municipal
nú 415/2006
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei no 172/98, de 23 de Dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
Lei Municipal
nú 414/2006
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei no 173/98 de 23 de Dezembro de 1998 que criou a planta genérica de valores do Município de Cafezal do Sul-PR.
Lei Municipal
nú 413/2006
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências:
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Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
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