Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 412/2006 SÚMULA: Regulamenta o inciso XI do Código Tributário Municipal (Lei nº 172/1998), dispondo sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
	Lei Municipal	nú 411/2006 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei no 172, de 23 de Dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
	Lei Municipal	nú 410/2006 Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 409/2006 SÚMULA:- Dispõe sobre a Alteração do Anexo I do Plano Plurianual de Investimentos PPA – para o período 2006 a 2009, e dá outras providências:
	Lei Municipal	nú 408/2006 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 215/2000 DE 09.08.2000, dando outras providências.”
	Lei Municipal	nú 407/2006 SÚMULA: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS Á TÁXI.
	Lei Municipal	nú 406/2006 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a pagar o aluguel, pelo prazo de 12 meses, até o valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), do imóvel localizado na Avenida Manuel Vicente do Carmo, 617, neste Município, destinado à instalação da empresa Raça Bruta Indústria e Comercio de Confecções Ltda.
	Lei Municipal	nú 405/2006 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Numerar os Bens Públicos e Catalogá-los, emitindo controle sobre o funcionamento dos mesmos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 404/2006 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar junto ao orçamento programa vigente do município.
	Lei Municipal	nú 403/2006 SÚMULA: Sobre autorização para proceder parcelamento de dívida para com a SANEPAR, e dá outras providências.

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