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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 305
Ano: 2003
Súmula:

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 
ANEXOS
 
Lei 305/2003
 
   
   
   
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