Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 362/2005 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 361/2005 Súmula: “Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante-(PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.”
	Lei Municipal	nº 360/2005 SÚMULA: CRIA O “PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO CAFEZAL DO SUL, REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 359/2005 Súmula: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 357/2005 SÚMULA: Institui o Programa de Atendimento à População na área de Assistência Social do Município.
	Lei Municipal	nº 356/2005 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 355/2005 Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de CAFEZAL DO SUL – REFIC.
	Lei Municipal	nº 354/2005 Súmula: REPOSIÇÃO SALARIAL COM ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA SALARIAL dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 353/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a subvencionar recursos à FAPRCSUL, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 352/2005 Súmula: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI N° 342/2004 DE 14.12.04, dando outras providências.

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