Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 452/2007 “Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município, nos termos do art. 100 §§ 3º e 5º da Carta Magna, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor – RPV.”
	Lei Municipal	nº 451/2007 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, dando outras providências.”
	Lei Municipal	nº 450/2007 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM VIAGENS AOS PAÍSES QUE INTEGRAM O MERCOSUL, PELO PRAZO DE ATÉ 07 (SETE) DIAS SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E NOVA AUTORIZAÇÃO.”
	Lei Municipal	nº 449/2007 “ALTERA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N.º 433 DE 16 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO DO FUNDEB.”
	Lei Municipal	nº 448/2007 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	Lei Municipal	nº 447/2007 “DESAFETA PARTE DE VIA PÚBLICA, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO e dá outras providências.”
	Lei Municipal	nº 446/2007 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2007, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 DO MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL.”
	Lei Municipal	nº 445/2007 “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER EM COMODATO TRATOR E IMPLEMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE JANGADA A FIM DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS LOCAIS.”
	Lei Municipal	nº 444/2007 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE e/ou a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.”
	Lei Municipal	nº 443/2007 “DESAFETA PARTE DE VIA PÚBLICA, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO e dá outras providências.”

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