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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 422/2007 Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 421/2007 Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 420/2007 Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 419/2007 Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 418/2007 Abre Crédito Adicional Especial no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 417/2007 ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 258/2002 DE 19 DE ABRIL DE 2002.
	Lei Municipal	nº 416/2007 ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, 24, 27 E 41 DA LEI Nº 279/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
	Lei Municipal	nº 415/2006 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei no 172/98, de 23 de Dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
	Lei Municipal	nº 414/2006 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei no 173/98 de 23 de Dezembro de 1998 que criou a planta genérica de valores do Município de Cafezal do Sul-PR.
	Lei Municipal	nº 413/2006 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências:

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35

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