LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 282 |
| Ano: | 2002 |
| Súmula: | Institui no Município de Cafezal do Sul a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Lei 282/2002
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