LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 405
Ano: 2006
Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Numerar os Bens Públicos e Catalogá-los, emitindo controle sobre o funcionamento dos mesmos e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei 405/2006
 
   
   
   
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