LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 450
Ano: 2007
Súmula:

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM VIAGENS AOS PAÍSES QUE INTEGRAM O MERCOSUL, PELO PRAZO DE ATÉ 07 (SETE) DIAS SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E NOVA AUTORIZAÇÃO.”

 
ANEXOS
 
Lei 450/2007
 
   
   
   
VOLTAR