LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 450 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM VIAGENS AOS PAÍSES QUE INTEGRAM O MERCOSUL, PELO PRAZO DE ATÉ 07 (SETE) DIAS SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E NOVA AUTORIZAÇÃO.” |
| ANEXOS | |
Lei 450/2007
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