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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 372/2005 Súmula: DESAFETA PARTE DE VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE GUAIPORÃ, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 371/2005 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 370/2005 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 369/2005 SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 368/2005 SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 367/2005 SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 366/2005 SUMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
	Lei Municipal	nº 365/2005 SÚMULA:- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
	Lei Municipal	nº 364/2005 SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
	Lei Municipal	nº 363/2005 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35