Prefeitura Municipal de Cafezal Do Sul

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 188/1999 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 163/98 DE 23/06/98, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 187/1999 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 186/1999 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 185/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 184/1999 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS URBANO, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 183/1999 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS URBANOS, SEM ÔNUS e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 182/1999 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 181/1999 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA INDUSTRIAL dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 180/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 179/1999 DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA e dá outras providências.

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