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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 192
Ano: 1999
Súmula:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei 192/1999
 
   
   
   
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