Dispõe sobre a alteração do TITULO IV – IMPOSTOS – CAPITULO I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL - PARANÁ, LEI Nº 172/1998, DE 23/12/1998, e incorporação da respectiva Lista de Serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.