LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 342 |
Ano: | 2004 |
Súmula: | Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 110/95, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA” e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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