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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 410
Ano: 2006
Súmula:

Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 410/2006
 
   
   
   
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