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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 412
Ano: 2006
Súmula:

SÚMULA: Regulamenta o inciso XI do Código Tributário Municipal (Lei nº 172/1998), dispondo sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei 412/2006
 
   
   
   
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