LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 450 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM VIAGENS AOS PAÍSES QUE INTEGRAM O MERCOSUL, PELO PRAZO DE ATÉ 07 (SETE) DIAS SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E NOVA AUTORIZAÇÃO.” |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |