3.0 - Diretrizes e Proposições
4.1 - LEI 572.2009 - Lei do Plano Diretor
4.2 - LEI 573.2009 - Lei Perim Urbano
4.3 -LEI 574.2009 - Lei Uso Ocup Solo
4.4 - LEI 575.2009 - Lei Parcel. Solo
4.5 - LEI 576.2009 - Lei Sistema Viário
4.6 - LEI 577.2009 - Lei Código de Obras