LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 437 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | “Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais e de aquisição de terrenos populares para famílias com um ou mais membros portadores de deficiência permanente.” |
ANEXOS | |
Lei 437/2007 | |
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