Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 279/2002 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 278/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
	Lei Municipal	nº 277/2002 ACRESCENTA INCISO III AO ART. 16 DA LEI Nº 237/2001, DE 27/06/01, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 276/2002 APROVA A ESTRUTURA DE PROGRAMAS, RESPECTIVOS CÓDIGOS E IDENTIFICAÇÕES.
	Lei Municipal	nº 275/2002 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 274/2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 273/2002 REMANEJA AÇÃO NO PPA 2002, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 272/2002 ALTERA VALORES DA TABELA SALARIAL DA LEI N° 159/98, dando outras providências, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 271/2002 ALTERA ANEXO II, DA LEI N° 232/2001 DE 13/03/01, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 270/2002 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 176/99 de 31/03/99, e dá outras providências.

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