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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 813/2015
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 804/2015
Decreto nº 180/2013
Portaria nº 060/2013
Lei Municipal nº 307/2003
Lei Municipal nº 306/2003
Lei Municipal nº 305/2003
Lei Municipal nº 304/2003
Lei Municipal nº 303/2003
Lei Municipal nº 302/2003
 
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